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Código De Processo Civil Interpretado

LV485366

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Este livro incorporou os procedimentos da ação de dissolução parcial de sociedade, das denominadas ações de família, da regulação de avaria grossa e da ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo.A oposição, modalidade interventiva de terceiro do Código revogado, e a homologação do penhor legal, um dos procedimentos cautelares típicos daquele diploma legal, são incluídas no rol dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa do novo Código, por sua vez, a notificação e a interpelação, igualmente reguladas como procedimentos cautelares típicos no Código de 1973, agora pertencem ao capítulo dedicado aos procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Não mais havendo previsão de procedimentos especiais para as ações de usucapião de imóvel, de recuperação ou substituição de título ao portador, de depósito e de nunciação de obra nova, no seu processamento será observado o procedimento comum.Todos os demais procedimentos especiais regidos pelo Código de 1973 foram mantidos pelo atual, alguns deles sem modificações significativas - caso da ação de consignação em pagamento - e outros profundamente alterados em sua estrutura, valendo como exemplo o procedimento da ação monitória.

CARACTERÍSTICAS

FormatoBROCHURA
Número de Páginas1680
SubtítuloCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO
EditoraATLAS
AutorANTONIO CARLOS MARCATO
Ano da Edição2022
EAN139788597026665
Edição1
IdiomaPORTUGUES
FabricanteATLAS
ISBN8597026669
Páginas1680

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